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Que categoria de servidores é alcançada pela restrição de aplicação de dispositivos da Constituição do Estado de Goiás prevista na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que categoria de servidores é alcançada pela restrição de aplicação de dispositivos da Constituição do Estado de Goiás prevista na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
A restrição alcança os servidores que exercem cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Aos servidores que exercem cargo em comissão não se aplicam incisos IV, VI, VIII e XVIII do art. 95 da Constituição do Estado de Goiás.
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