Flashcard FC477890
Como a Lei Orgânica de Senador Canedo trata a aplicação de dispositivos da Constituição do Estado de Goiás aos servidores que ocupam cargo em comissão?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Como a Lei Orgânica de Senador Canedo trata a aplicação de dispositivos da Constituição do Estado de Goiás aos servidores que ocupam cargo em comissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Orgânica prevê que determinados dispositivos da Constituição do Estado de Goiás não se aplicam aos servidores que ocupam cargo em comissão, estabelecendo exceção à aplicação integral dessas normas a essa categoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Aos servidores que exercem cargo em comissão não se aplicam incisos IV, VI, VIII e XVIII do art. 95 da Constituição do Estado de Goiás.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em