Flashcard FC477892
O que a Lei Orgânica de Senador Canedo exige que a lei criadora estabeleça quanto à denominação dos cargos públicos?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
O que a Lei Orgânica de Senador Canedo exige que a lei criadora estabeleça quanto à denominação dos cargos públicos?
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Resposta
A lei deve fixar a denominação de cada cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Os cargos públicos serão criados por LEI que fixara sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicara os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes da Mesa.
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