Flashcard FC477893
Que item relativo à remuneração a Lei Orgânica de Senador Canedo exige que a lei criadora fixe para os cargos públicos?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que item relativo à remuneração a Lei Orgânica de Senador Canedo exige que a lei criadora fixe para os cargos públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei deve estabelecer o padrão de vencimentos dos cargos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Os cargos públicos serão criados por LEI que fixara sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicara os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes da Mesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em