Flashcard FC477894
Que tipo de exigência sobre provimento a Lei Orgânica de Senador Canedo impõe que a lei criadora determine?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que tipo de exigência sobre provimento a Lei Orgânica de Senador Canedo impõe que a lei criadora determine?
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Resposta
A lei deve definir as condições de provimento, ou seja, as regras e requisitos para preenchimento dos cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Os cargos públicos serão criados por LEI que fixara sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicara os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes da Mesa.
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