Flashcard FC477895
Que informação financeira a Lei Orgânica de Senador Canedo exige que a lei criadora indique para o pagamento dos ocupantes da Mesa?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que informação financeira a Lei Orgânica de Senador Canedo exige que a lei criadora indique para o pagamento dos ocupantes da Mesa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei deve indicar os recursos (fontes de custeio) pelos quais serão pagos os ocupantes da Mesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Os cargos públicos serão criados por LEI que fixara sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicara os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes da Mesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em