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Que formas de responsabilidade a Lei Orgânica de Senador Canedo atribui ao servidor municipal pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que formas de responsabilidade a Lei Orgânica de Senador Canedo atribui ao servidor municipal pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo?
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Resposta
O dispositivo estabelece responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor municipal pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que pratica no exercício de cargo ou função, ou a pretexto de exercê-los.
Parágrafo único. Nos casos que envolver funcionários em: roubos, mortes, tentativas de assassinatos, no desempenho de suas funções ou utilizando bens do Município. O Poder Executivo Municipal através de um processo administrativo deverá encaminhar o mesmo à justiça comum.
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