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Qual obrigação imposta ao servidor municipal eleito Prefeito pela Lei Orgânica de Senador Canedo quanto ao seu cargo ou função?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual obrigação imposta ao servidor municipal eleito Prefeito pela Lei Orgânica de Senador Canedo quanto ao seu cargo ou função?
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Resposta
O servidor deverá afastar-se de seu cargo ou função pelo prazo de todo o mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O servidor municipal eleito Prefeito, deverá afastar-se de seu cargo ou função, por todo o mandato, podendo optar pelos vencimentos do cargo permanente, sem prejuízo da verba de representação.
Parágrafo único. Eleito Vice-Prefeito, o servidor somente será obrigado a afastar-se do cargo quando substituir o Prefeito.
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