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Que escolha salarial pode fazer o servidor municipal eleito Prefeito durante o afastamento?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que escolha salarial pode fazer o servidor municipal eleito Prefeito durante o afastamento?
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Resposta
O servidor pode optar pelos vencimentos do cargo permanente enquanto estiver afastado para exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O servidor municipal eleito Prefeito, deverá afastar-se de seu cargo ou função, por todo o mandato, podendo optar pelos vencimentos do cargo permanente, sem prejuízo da verba de representação.
Parágrafo único. Eleito Vice-Prefeito, o servidor somente será obrigado a afastar-se do cargo quando substituir o Prefeito.
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