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Como fica a verba de representação quando o servidor municipal eleito Prefeito opta pelos vencimentos do cargo permanente?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Como fica a verba de representação quando o servidor municipal eleito Prefeito opta pelos vencimentos do cargo permanente?
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Resposta
A verba de representação é mantida, não sofrendo prejuízo em decorrência da opção pelos vencimentos do cargo permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O servidor municipal eleito Prefeito, deverá afastar-se de seu cargo ou função, por todo o mandato, podendo optar pelos vencimentos do cargo permanente, sem prejuízo da verba de representação.
Parágrafo único. Eleito Vice-Prefeito, o servidor somente será obrigado a afastar-se do cargo quando substituir o Prefeito.
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