Flashcard FC477905
Em que situação o servidor municipal eleito Vice-Prefeito é obrigado a afastar-se do seu cargo efetivo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Em que situação o servidor municipal eleito Vice-Prefeito é obrigado a afastar-se do seu cargo efetivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor eleito Vice-Prefeito somente será obrigado a afastar-se quando passar a substituir o Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O servidor municipal eleito Prefeito, deverá afastar-se de seu cargo ou função, por todo o mandato, podendo optar pelos vencimentos do cargo permanente, sem prejuízo da verba de representação.
Parágrafo único. Eleito Vice-Prefeito, o servidor somente será obrigado a afastar-se do cargo quando substituir o Prefeito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em