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Quais opções de remuneração o servidor municipal eleito Vereador deve escolher ao afastar-se por incompatibilidade de horário?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais opções de remuneração o servidor municipal eleito Vereador deve escolher ao afastar-se por incompatibilidade de horário?
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Resposta
Deve optar por receber os vencimentos do seu cargo efetivo ou o subsídio da vereança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O servidor municipal eleito Vereador do Município, ficará sujeito às seguintes normas:
I - se houver incompatibilidade de horário, deverá afastar-se do cargo e optar pelos vencimentos ou pelo subsidio, contando-se-lhe tempo de serviço exclusivamente, para fins de aposentadoria e promoção por antiguidade;
II - havendo compatibilidade de horário, permanecerá no cargo, podendo perceber a remuneração da vereança, sem prejuízos dos vencimentos de seus cargos ou função.
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