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Como será computado o tempo de serviço para fins de aposentadoria e promoção por antiguidade quando o servidor municipal eleito Vereador se afastar por incompatibilidade de horário
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Como será computado o tempo de serviço para fins de aposentadoria e promoção por antiguidade quando o servidor municipal eleito Vereador se afastar por incompatibilidade de horário?
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Resposta
O tempo de serviço será contado exclusivamente para fins de aposentadoria e de promoção por antiguidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O servidor municipal eleito Vereador do Município, ficará sujeito às seguintes normas:
I - se houver incompatibilidade de horário, deverá afastar-se do cargo e optar pelos vencimentos ou pelo subsidio, contando-se-lhe tempo de serviço exclusivamente, para fins de aposentadoria e promoção por antiguidade;
II - havendo compatibilidade de horário, permanecerá no cargo, podendo perceber a remuneração da vereança, sem prejuízos dos vencimentos de seus cargos ou função.
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