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Que garantia previdenciária a Lei Orgânica de Senador Canedo confere aos servidores municipais?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que garantia previdenciária a Lei Orgânica de Senador Canedo confere aos servidores municipais?
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Resposta
A Lei assegura aos servidores o acesso a um regime previdenciário garantido pelo Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Município de Senador Canedo, assegurará a seus servidores regime previdenciário, podendo instituir serviço próprio, bem como participar de sistema previdenciário em regime de consórcio com outros municípios ou convênios com entes estaduais ou federais, mediante contribuição dos servidores, cuja intuição fica assegurada.
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