Flashcard FC477911
Que alternativa o Município pode adotar para organizar a previdência dos seus servidores?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que alternativa o Município pode adotar para organizar a previdência dos seus servidores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município pode instituir um serviço próprio de previdência social municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Município de Senador Canedo, assegurará a seus servidores regime previdenciário, podendo instituir serviço próprio, bem como participar de sistema previdenciário em regime de consórcio com outros municípios ou convênios com entes estaduais ou federais, mediante contribuição dos servidores, cuja intuição fica assegurada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em