Flashcard FC477912
Que forma de cooperação com outros municípios o Município pode estabelecer para a gestão previdenciária?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que forma de cooperação com outros municípios o Município pode estabelecer para a gestão previdenciária?
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Resposta
O Município pode participar de um sistema previdenciário em regime de consórcio com outros municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Município de Senador Canedo, assegurará a seus servidores regime previdenciário, podendo instituir serviço próprio, bem como participar de sistema previdenciário em regime de consórcio com outros municípios ou convênios com entes estaduais ou federais, mediante contribuição dos servidores, cuja intuição fica assegurada.
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