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Que tipo de parceria com entes estaduais ou federais é autorizada para participação no sistema previdenciário?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que tipo de parceria com entes estaduais ou federais é autorizada para participação no sistema previdenciário?
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Resposta
É permitida a celebração de convênios com entes estaduais ou federais para participação no sistema previdenciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Município de Senador Canedo, assegurará a seus servidores regime previdenciário, podendo instituir serviço próprio, bem como participar de sistema previdenciário em regime de consórcio com outros municípios ou convênios com entes estaduais ou federais, mediante contribuição dos servidores, cuja intuição fica assegurada.
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