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Como se dará a participação financeira dos servidores no regime previdenciário municipal?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Como se dará a participação financeira dos servidores no regime previdenciário municipal?
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Resposta
A participação financeira ocorrerá por meio de contribuição dos servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Município de Senador Canedo, assegurará a seus servidores regime previdenciário, podendo instituir serviço próprio, bem como participar de sistema previdenciário em regime de consórcio com outros municípios ou convênios com entes estaduais ou federais, mediante contribuição dos servidores, cuja intuição fica assegurada.
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