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Que condições a Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece para a consulta aos livros de registro mantidos pelo Município?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que condições a Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece para a consulta aos livros de registro mantidos pelo Município?
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Resposta
A consulta aos livros é livre para quem requer por escrito, sem direito de retirar o livro da repartição por quem pertença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O Município de Senador Canedo, manterá livros de consulta livre a quem requer por escrito, sem direito a retirada da repartição a quem pertença, para registro de:
I - termo de compromisso e posse;
II - declaração de bens;
III - atas de sessões da Câmara;
IV - registros de leis, decretos, resoluções, regulamento, instruções e portarias;
V - protocolo, índice de papeis e livros arquivados;
VI - licitações e contratos para obras e serviços;
VII - contrato de servidores;
VIII - contratos em geral;
IX - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
X - tombamento de bens imóveis;
XI - registro de loteamento aprovados.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas, por sistemas de arquivo informatizados ou por sistema, convenientemente autenticados.
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