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Que registro urbanístico resultante de aprovação administrativa deve ser mantido em livros pelo Município?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que registro urbanístico resultante de aprovação administrativa deve ser mantido em livros pelo Município?
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Resposta
Registro de loteamentos aprovados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O Município de Senador Canedo, manterá livros de consulta livre a quem requer por escrito, sem direito a retirada da repartição a quem pertença, para registro de:
I - termo de compromisso e posse;
II - declaração de bens;
III - atas de sessões da Câmara;
IV - registros de leis, decretos, resoluções, regulamento, instruções e portarias;
V - protocolo, índice de papeis e livros arquivados;
VI - licitações e contratos para obras e serviços;
VII - contrato de servidores;
VIII - contratos em geral;
IX - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
X - tombamento de bens imóveis;
XI - registro de loteamento aprovados.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas, por sistemas de arquivo informatizados ou por sistema, convenientemente autenticados.
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