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Que instrumento o Prefeito deve usar para fixação ou alteração de preços de competência municipal?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que instrumento o Prefeito deve usar para fixação ou alteração de preços de competência municipal?
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Resposta
A fixação ou alteração de preços de competência municipal deve ser formalizada por Decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Os atos administrativos da competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
I - DECRETO numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de LEI;
b) provimento e vacância dos cargos públicos e demais átomos de efeitos individuais;
c) instituição, modificação, extinção de atribuições não privativas de LEI;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por LEI, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou regimento;
g) permissão do uso de bens e serviços municipais;
h) medidas executórias do planejamento municipal;
i) criação, extinção, declaração ou modificação dos direitos dos administrados não privativos de LEI;
j) normas de efeitos externos privativos de LEI;
i) fixação alteração de preços.
II - PORTARIA, nos seguintes casos:
a) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
b) autorização para contato e dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista por tempo determinado, quando permitido e com as ressalvas da LEI de autorização;
c) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em LEI ou DECRETO.
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