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Qual o prazo máximo para a Prefeitura e a Câmara fornecerem certidões a interessados?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual o prazo máximo para a Prefeitura e a Câmara fornecerem certidões a interessados?
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Resposta
O prazo máximo é de quinze dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões a interessados, no prazo máximo de quinze dias; desde que seja para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, devidamente mostrado e/ou provado em requerimento da respectiva certidão.
Parágrafo único. A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida por Secretario da Prefeitura.
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