Flashcard FC477958
Qual exigência formal o interessado deve cumprir ao requerer certidão à Prefeitura ou à Câmara?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual exigência formal o interessado deve cumprir ao requerer certidão à Prefeitura ou à Câmara?
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Resposta
O interessado deve demonstrar ou provar no requerimento a finalidade vinculada à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões a interessados, no prazo máximo de quinze dias; desde que seja para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, devidamente mostrado e/ou provado em requerimento da respectiva certidão.
Parágrafo único. A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida por Secretario da Prefeitura.
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