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Quem deve fornecer a certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quem deve fornecer a certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito?
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Resposta
A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito deve ser fornecida pelo Secretário da Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões a interessados, no prazo máximo de quinze dias; desde que seja para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, devidamente mostrado e/ou provado em requerimento da respectiva certidão.
Parágrafo único. A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida por Secretario da Prefeitura.
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