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Quais categorias de itens são consideradas bens municipais pela Lei Orgânica do Município de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais categorias de itens são consideradas bens municipais pela Lei Orgânica do Município de Senador Canedo?
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Resposta
São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis e todos os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título pertençam ao Município.
§ 1º Cabe ao Prefeito os bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
§ 2º Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva.
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