Flashcard FC477961
A quem compete a guarda e administração dos bens municipais no Município de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
A quem compete a guarda e administração dos bens municipais no Município de Senador Canedo?
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Resposta
Compete ao Prefeito a administração e guarda dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto aos bens utilizados em seus serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título pertençam ao Município.
§ 1º Cabe ao Prefeito os bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
§ 2º Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva.
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