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Que obrigação a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo impõe quanto ao registro dos bens municipais?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que obrigação a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo impõe quanto ao registro dos bens municipais?
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Resposta
Determina que todos os bens municipais sejam cadastrados, com a identificação respectiva, visando ao controle e à gestão patrimonial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título pertençam ao Município.
§ 1º Cabe ao Prefeito os bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
§ 2º Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva.
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