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Quais requisitos formais a Lei Orgânica de Senador Canedo exige para a alienação de imóvel municipal?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais requisitos formais a Lei Orgânica de Senador Canedo exige para a alienação de imóvel municipal?
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Resposta
Exigência de autorização legislativa e realização de licitação como condições para a alienação de imóveis municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente comprovado obedecera ao seguinte:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, preferencialmente na modalidade leilão por leiloeiro oficial, dispensada nos seguintes casos:
a) doação devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ATO;
b) permuta;
II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada está nos seguintes casos:
a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) ações, que serão vendidas em bolsa;
Parágrafo único. A venda de áreas urbanas remanescente de obra pública e das resultantes da modificação de alinhamento, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.
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