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Quais cláusulas obrigatórias devem constar no contrato de doação de imóvel municipal, sob pena de nulidade do ato?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais cláusulas obrigatórias devem constar no contrato de doação de imóvel municipal, sob pena de nulidade do ato?
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Resposta
O contrato de doação deve conter os encargos do donatário, o prazo para cumprimento desses encargos e a cláusula de retrocessão; a ausência dessas cláusulas acarreta a nulidade do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente comprovado obedecera ao seguinte:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, preferencialmente na modalidade leilão por leiloeiro oficial, dispensada nos seguintes casos:
a) doação devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ATO;
b) permuta;
II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada está nos seguintes casos:
a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) ações, que serão vendidas em bolsa;
Parágrafo único. A venda de áreas urbanas remanescente de obra pública e das resultantes da modificação de alinhamento, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.
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