Flashcard FC477973
Quais formas de aquisição de bens imóveis dependem de prévia avaliação e de autorização legislativa?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais formas de aquisição de bens imóveis dependem de prévia avaliação e de autorização legislativa?
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Resposta
As aquisições por compra e por permuta dependem de prévia avaliação e de autorização legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de previa avaliação e autorização legislativa.
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