Flashcard FC477974
Que procedimento de avaliação é exigido antes da aquisição de bens imóveis por compra ou permuta?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que procedimento de avaliação é exigido antes da aquisição de bens imóveis por compra ou permuta?
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Resposta
Exige-se a realização de uma prévia avaliação do bem imóvel antes da aquisição por compra ou permuta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de previa avaliação e autorização legislativa.
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