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Qual autoridade deve conceder a autorização exigida para a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta no município?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual autoridade deve conceder a autorização exigida para a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta no município?
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Resposta
A autorização exigida deve ser concedida pelo Poder Legislativo municipal (Câmara Municipal).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de previa avaliação e autorização legislativa.
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