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Qual condição relativa aos trabalhos do Município deve ser observada para a cessão de máquinas e operários a particulares?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual condição relativa aos trabalhos do Município deve ser observada para a cessão de máquinas e operários a particulares?
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Resposta
A cessão somente é permitida desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando o interesse público exigir ou recomendar.
§ 1º A cessão de uso dos bens públicos de uso especial e de reserva patrimonial dependerá de LEI e licitação, e fazer-se-á mediante contrato. A licitação poderá ser dispensada, mediante LEI, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, as entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º A cessão de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feito a título precário, por DECRETO.
§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por PORTARIA, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60(sessenta) dias.
§ 5º Poderão ser decididas a particular, para serviços transitórios, maquinas e operários da Prefeitura desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município, e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos recebidos.
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