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Qual exigência formal deve anteceder a execução das obras públicas municipais na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual exigência formal deve anteceder a execução das obras públicas municipais na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
A execução deve ser sempre precedida de um projeto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
Parágrafo único. As obras públicas serão executadas pela administração direta, autárquica e fundacional ou por terceiros, mediante licitação.
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