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Como devem ser elaborados os projetos que antecedem a execução das obras públicas municipais na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Como devem ser elaborados os projetos que antecedem a execução das obras públicas municipais na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
Devem ser elaborados segundo as normas técnicas adequadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
Parágrafo único. As obras públicas serão executadas pela administração direta, autárquica e fundacional ou por terceiros, mediante licitação.
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