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De que formas a Lei Orgânica de Senador Canedo prevê a execução das obras públicas municipais?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
De que formas a Lei Orgânica de Senador Canedo prevê a execução das obras públicas municipais?
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Resposta
As obras podem ser executadas pela administração direta, pela administração autárquica, pela administração fundacional ou por terceiros, mediante licitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
Parágrafo único. As obras públicas serão executadas pela administração direta, autárquica e fundacional ou por terceiros, mediante licitação.
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