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Que formas alternativas de prestação de serviço público são admitidas mediante autorização legislativa pela Lei Orgânica do Município de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que formas alternativas de prestação de serviço público são admitidas mediante autorização legislativa pela Lei Orgânica do Município de Senador Canedo?
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Resposta
São admitidas a concessão, a permissão e a autorização, mediante autorização legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A prestação dês serviço público será feita preferencialmente pela própria administração, podendo ser, mediante autorização legislativa, realizada por concessão, permissão ou autorização.
§ 1º A concessão, e caráter contratual estável, dependem da licitação.
§ 2º A permissão terá sempre caráter precário e será outorgada por DECRETO, após edital de chamamento de interessados.
§ 3º Serão nulas de pleno direito concessões, permissões, e quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecimento neste artigo.
§ 4º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, cabendo, aos executadores em permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.
§ 5º O Município de Senador Canedo, poderá retomar sem indenização, dos serviços concedidos ou permitidos, quando executados em desconformidade com o ATO ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.
§ 6º As licitações para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, inclusive em jornais da capital, mediante edital ou comunicado resumido.
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