Flashcard FC478002
Em que hipótese o Município de Senador Canedo pode retomar sem indenização serviços concedidos ou permitidos por execução em desconformidade com o ato ou contrato?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Em que hipótese o Município de Senador Canedo pode retomar sem indenização serviços concedidos ou permitidos por execução em desconformidade com o ato ou contrato?
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Resposta
Pode retomar sem indenização quando os serviços forem executados em desconformidade com o ato ou contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A prestação dês serviço público será feita preferencialmente pela própria administração, podendo ser, mediante autorização legislativa, realizada por concessão, permissão ou autorização.
§ 1º A concessão, e caráter contratual estável, dependem da licitação.
§ 2º A permissão terá sempre caráter precário e será outorgada por DECRETO, após edital de chamamento de interessados.
§ 3º Serão nulas de pleno direito concessões, permissões, e quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecimento neste artigo.
§ 4º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, cabendo, aos executadores em permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.
§ 5º O Município de Senador Canedo, poderá retomar sem indenização, dos serviços concedidos ou permitidos, quando executados em desconformidade com o ATO ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.
§ 6º As licitações para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, inclusive em jornais da capital, mediante edital ou comunicado resumido.
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