Flashcard FC478005
Na Lei Orgânica de Senador Canedo, quem deve fixar as tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública no município?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Na Lei Orgânica de Senador Canedo, quem deve fixar as tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública no município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Executivo municipal deve fixar as tarifas, observando a justa remuneração e a possibilidade de pagamento pelo público usuário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração e a possibilidade de pagamento do público usuário.
Parágrafo único. Serão instituídos Conselhos Usuários, com caráter consultivo, sempre que forem concedidos serviços de grande relevância pública ou destinados à utilização pela maioria da população.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em