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Em que situações devem ser instituídos Conselhos Usuários no município de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Em que situações devem ser instituídos Conselhos Usuários no município de Senador Canedo?
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Resposta
Devem ser instituídos Conselhos Usuários sempre que houver concessão de serviços de grande relevância pública ou quando os serviços forem destinados à utilização pela maioria da população; esses conselhos terão caráter consultivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração e a possibilidade de pagamento do público usuário.
Parágrafo único. Serão instituídos Conselhos Usuários, com caráter consultivo, sempre que forem concedidos serviços de grande relevância pública ou destinados à utilização pela maioria da população.
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