Flashcard FC478008
Com que ente federativo a Lei Orgânica de Senador Canedo permite que o Município celebre convênios para execução de obras e serviços?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Com que ente federativo a Lei Orgânica de Senador Canedo permite que o Município celebre convênios para execução de obras e serviços?
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Resposta
A Lei Orgânica de Senador Canedo permite que o Município celebre convênios com o Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O Município de Senador Canedo, poderá realizar obras e serviços de interesse comum, convênio com o Estado, ou entidades particulares, e através de consórcios, com outros Municípios.
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