Flashcard FC478012
Quais tipos de contratações realizadas pelo Município estão sujeitas à observância da legislação federal e estadual?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais tipos de contratações realizadas pelo Município estão sujeitas à observância da legislação federal e estadual?
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Resposta
As licitações para compras, obras e serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - As licitações realizadas pelo Município para compras, obras e serviços serão procedidos com estrita observância da legislação federal e estadual pertinentes.
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