Flashcard FC478013
Qual é o grau de observância exigido da legislação federal e estadual nas licitações municipais para compras, obras e serviços?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual é o grau de observância exigido da legislação federal e estadual nas licitações municipais para compras, obras e serviços?
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Resposta
Exige-se estrita observância das normas federais e estaduais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - As licitações realizadas pelo Município para compras, obras e serviços serão procedidos com estrita observância da legislação federal e estadual pertinentes.
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