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Quais são as espécies de tributos municipais previstas na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais são as espécies de tributos municipais previstas na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
São as espécies de tributos municipais: impostos, taxas e contribuição de melhoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Tributos municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria de instituídos por LEI municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições da Republica e do Estado e a normas gerais de direito tributário.
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