Flashcard FC478015
Por meio de que instrumento devem ser instituídos os tributos municipais em Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Por meio de que instrumento devem ser instituídos os tributos municipais em Senador Canedo?
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Resposta
Os tributos municipais devem ser instituídos por lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Tributos municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria de instituídos por LEI municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições da Republica e do Estado e a normas gerais de direito tributário.
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