Flashcard FC478016
Que princípios e normas devem ser observados na instituição de tributos municipais em Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que princípios e normas devem ser observados na instituição de tributos municipais em Senador Canedo?
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Resposta
Devem ser observados os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado e as normas gerais do direito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Tributos municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria de instituídos por LEI municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições da Republica e do Estado e a normas gerais de direito tributário.
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