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Que imposto municipal incide sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que imposto municipal incide sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis?
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Resposta
O imposto sobre transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, conhecido como ITBI, é de competência municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - São de Competência do Município os impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbano;
II - transmissão "inter vírus", a qualquer título, por ATO oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 108, inciso I, alínea "b" da Constituição do Estado.
1 - O imposto de que trata o inciso I o "caput" será progressivo nos termos do Código Tributário Municipal.
2 - O Município obedecerá em matéria tributária, às regras da legislação federal e estadual pertinentes.
3 - Os impostos constantes no inciso I deste artigo não serão cobrados das entidades constituídas, legalmente com finalidades sociais sem fins lucrativos.
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