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Em que condição os serviços devem ser oferecidos para que o Município de Senador Canedo possa cobrar taxa?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Em que condição os serviços devem ser oferecidos para que o Município de Senador Canedo possa cobrar taxa?
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Resposta
Os serviços devem ser prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - As taxas só poderão ser instituídas por LEI, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição Pelo Município, vedada à utilização, com base de cálculo, daquela que tenha sido utilizada para instituição do imposto.
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