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Que vedação a Lei Orgânica de Senador Canedo impõe quanto à base de cálculo das taxas?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que vedação a Lei Orgânica de Senador Canedo impõe quanto à base de cálculo das taxas?
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Resposta
É vedada a utilização, como base de cálculo das taxas, da mesma base utilizada para instituir um imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - As taxas só poderão ser instituídas por LEI, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição Pelo Município, vedada à utilização, com base de cálculo, daquela que tenha sido utilizada para instituição do imposto.
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