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Quem deve ser responsável pelo pagamento da contribuição de melhoria prevista na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quem deve ser responsável pelo pagamento da contribuição de melhoria prevista na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
Devem pagar os proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o resultado da divisão daquela, total, pelo número de imóveis beneficiados.
Parágrafo único. A regulamentação da Contribuição de Melhoria contemplará as situações e condições em que serão concedidos pelos créditos fiscais para dedicação no montante devido a título de Contribuição de Melhoria.
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